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STJ - Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Servidor estadual aposentado

Processo Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Servidor estadual aposentado. Natureza tributária. Repetição de indébito. Juros moratórios. Taxa aplicável. Agravos regimentais a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-Ag 871.825; Proc. 2007/0043631-9; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; Julg. 18/09/2007; DJU 04/10/2007; Pág. 188)

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Servidor estadual aposentado Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 28 abr 2008, 09:10. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/jurisprudências /13488/stj-tributario-e-processual-civil-contribuicao-previdenciaria-servidor-estadual-aposentado. Acesso em: 28 jul 2024.

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